AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO GARANTIA CONTRATUAL. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO DEPÓSITO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE AJUSTADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DA CONSIGNAÇÃO MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS DA PRESTAÇÃO, CALCULADOS A PARTIR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, EM DETRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NO PACTO. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES OFERTADOS PELO AGRAVANTES. CONCESSÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À CONSIGNAÇÃO DOS VALORES APURADOS COM BASE NO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. DECISÃO REFORMADA. "a) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp. n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027794-8, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).