TJSC 2013.027809-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO AGRAVANTE PARA SER REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO PELOS AGRAVADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DAS PROPRIEDADES DOS LITIGANTES SITUADOS EM COMARCAS DISTINTAS. ESBULHO NÃO COMPROVADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027809-8, de Armazém, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO AGRAVANTE PARA SER REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO PELOS AGRAVADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DAS PROPRIEDADES DOS LITIGANTES SITUADOS EM COMARCAS DISTINTAS. ESBULHO NÃO COMPROVADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027809-8, de Armazém, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Fabiano Mortari
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Armazém
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