TJSC 2013.027821-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA COM A OITIVA DE UMA TESTEMUNHA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E CONSISTENTE, ALIADO DO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NOS AUTOS. RÉU QUE ABASTECIA SEU VEÍCULO PARTICULAR COMO SE FOSSE UM DOS VEÍCULOS DE SEU EMPREGADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027821-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA COM A OITIVA DE UMA TESTEMUNHA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E CONSISTENTE, ALIADO DO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NOS AUTOS. RÉU QUE ABASTECIA SEU VEÍCULO PARTICULAR COMO SE FOSSE UM DOS VEÍCULOS DE SEU EMPREGADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027821-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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