APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, DO CP). ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ACUSADO QUE POR LONGO PERÍODO CONSEGUE SE UTILIZAR DO DOCUMENTO ADULTERADO PARA ATINGIR OS FINS ALMEJADOS. POLICIAIS QUE DESCOBREM A FALSIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE POR MOTIVOS ALHEIOS À CONSTATAÇÃO DA REFERIDA IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEFERIDO AO DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO CONCEDIDO NESTE PONTO. SÚPLICA DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONHECIDA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCESSOS QUE CONFIGUREM A REFERIDA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO PROMOVIDA EX OFFICIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEGITIMAM O ABRANDAMENTO DA MODALIDADE DO RESGATE CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027822-5, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).