APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97) E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU TÃO SOMENTE UM DOS ACUSADOS (ROGÉRIO) COMO INCURSO NO ART. 297, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRELIMINAR - AVENTADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE RETROATIVA QUE POSTULA CÔMPUTO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SEM CONSIDERAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS - IMPUTADO FLAGRADO NA POSSE DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE E CHEQUES FALSIFICADOS - DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO VEÍCULO DO RÉU E QUE POSSUÍA CAPACIDADE DE LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO - NECESSIDADE, INCLUSIVE, DE REALIZAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - ACUSADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS CÁRTULAS OU DOCUMENTOS PESSOAIS IRRELEVANTE - CRIME FORMAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027826-3, de Guaramirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).