APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ADOLESCENTES FLAGRADOS EM PODER DE DUAS PORÇÕES DE CRACK, PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES APONTANDO SEUS NOMES AO MERCADEJO NO LOCAL. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS, CONFORTADOS PELAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS SIGILOSAS, TUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PROVAS SUFICIENTES A ATESTAR QUE O PRODUTO ARMAZENADO SE DESTINAVA À MERCANCIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECLAMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E CONTINUADO NÃO DEMONSTRADO ESTREME DE DÚVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS REPRESENTADOS NÃO APELANTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES (ART. 122, INCISO II). EXIGÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DE DUAS CONDUTAS ANTERIORES AO FATO EM APURAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. ATOS INFRACIONAIS EM CURSO E PROCEDIMENTOS EM QUE FORAM CONCEDIDAS REMISSÕES QUE NÃO SE AFIGURAM HÁBEIS A GERAR ANTECEDENTES PARA OS DEVIDOS FINS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE EM CONJUNTO COM A MEDIDA PROTETIVA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO (ECA, ART. 101, V). MEDIDAS MAIS ADEQUADAS ÀS CONDIÇÕES PECULIARES DOS ADOLESCENTES. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE ASPECTO. FiXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027828-7, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).