TJSC 2013.027831-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO PREVISTO NO ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DE AMBOS OS ACUSADOS. VIGILANTE QUE EXERCIA SUAS FUNÇÕES NO EDIFÍCIO-SEDE DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 327, § 1º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA OS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FURTO QUALIFICADO. DELITO QUE ADMITE O CONCURSO DE PARTICULAR ANTE A REGRA DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE DA CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027831-1, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO PREVISTO NO ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DE AMBOS OS ACUSADOS. VIGILANTE QUE EXERCIA SUAS FUNÇÕES NO EDIFÍCIO-SEDE DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 327, § 1º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA OS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FURTO QUALIFICADO. DELITO QUE ADMITE O CONCURSO DE PARTICULAR ANTE A REGRA DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE DA CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027831-1, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Barra Velha
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