APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECLAMO DO RÉU: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NAS LISTAS DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA DECORRENTE DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO DEMANDANTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O LANÇAMENTO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO A SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO (ART. 333, INCISO II, DO CPC). TENCIONADA AUSÊNCIA DE DANO SUPORTADO PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NESTE SENTIDO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO COMBATIDA EM MOMENTO OPORTUNO, ATRAVÉS DE AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO PARA SUA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O LABOR PRESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2. INSURGÊNCIA COMUM: QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉU QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR QUE BUSCA SEU AUMENTO. VALOR ESTABELECIDO QUE SE AFIGURA INADEQUADO AO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VERBA ALTERADA, CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA ELEVAR-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE TRINTA E CINCO MIL REAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027843-8, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).