TJSC 2013.027851-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV), SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVA A MORA DO DEVEDOR, PORQUE LEVADA A EFEITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027851-7, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV), SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVA A MORA DO DEVEDOR, PORQUE LEVADA A EFEITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027851-7, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Imbituba
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