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Jurisprudência


TJSC 2013.027865-8 (Acórdão)

Ementa
COBRANÇA. DPVAT. Indenização por morte. Acidente de trânsito. Competência das Câmaras Civis. Recurso não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo seguro obrigatório refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027865-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

Data do Julgamento : 02/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Campo Belo do Sul
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