APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR POR VIÚVA DE VÍTIMA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA EMPRESA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO INFORTÚNIO. REQUERIMENTO PARA CONDENAR A DEMANDADA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PELA OCORRÊNCIA; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 300 (TREZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA NA ORDEM DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARACTERIZADA A CULPA DA DEMANDADA POR IMPRUDÊNCIA: MANOBRA EM VIA PÚBLICA SEM CAUTELA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SOBRE OS DADOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NA MONTA DE 2/3 SOBRE O VALOR DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. (A) IMPUTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: TESE REJEITADA. APELANTE QUE MANOBROU SEM ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS. ARTS. 29 E 36 DO CTB. (B) INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA: TESE REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL (BOLETIM DE OCORRÊNCIA) E PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORARAM COM A PRETENSÃO ADUZIDA NA INICIAL. (C) MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA: TESES REJEITADAS. VERBA ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL AO ABALO MORAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL COM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54, DO STJ. (D) READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO FIXADO CONFORME PLEITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362, DO STJ. (E) EXONERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA CITAÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE PELA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESES REJEITADAS. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA DA DEMANDADA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE INDICADO, OU SEJA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (MORTE), UMA VEZ QUE REPRESENTA O MARCO INICIAL DA AUSÊNCIA DE SUPORTE FINANCEIRO PARA A DEMANDANTE, PELO FALECIMENTO DO SEU MARIDO. RECURSO DESPROVIDO NO QUE COUBE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027866-5, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).