APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DAS DEFESAS DOS ACUSADOS (LUIZ E LISANDRO) TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, USUÁRIOS E OUTRAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA E PARCIAL DO IMPUTADO LISANDRO - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS QUE SE IMPÕE ASSOCIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VÍNCULO ASSOCIATIVO COM HABITUALIDADE, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA VOLTADO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACUSADO LUIZ FLAGRADO NA POSSE DE PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - IMPUTADO QUE NÃO LOGROU INDICAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS - DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REPARO DOSIMETRIA DAS PENAS TRÁFICO - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - VALORAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS - READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO LUIZ (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA E PARCIAL DE LISANDRO (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO ADEQUADO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - READEQUAÇÃO - CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO, SEM CONTAR A REINCIDÊNCIA DE LUIZ, QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRIMEIRA FASE - PERMANÊNCIA TÃO SOMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) DA CULPABILIDADE E APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ, QUE EXERCIA POSIÇÃO DE COMANDO NA NARCOTRAFICÂNCIA - SEGUNDA FASE - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO LUIZ (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA E PARCIAL DE LISANDRO (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO ADEQUADO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - READEQUAÇÃO RECEPTAÇÃO (LUIZ) - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA ETAPA - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - TERCEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027871-3, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).