APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ARTS. 96, I, A, DA CF E 83, II, DA CESC C/C ATO REGIMENTAL N. 18/1992. RECURSO CONHECIDO. REPRESENTAÇÃO ATINENTE À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35 DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOMENTE QUANTO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO COM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO EQUIVALENTE À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA ASSOCIATIVA. INÉPCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICÁVEL PELO ATO EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. HISTÓRICO DE ANTERIORES IMPOSIÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, INCLUSIVE COM ANOTAÇÃO DE FUGA NO DIA SEGUINTE AO INGRESSO EM CASA DE SEMILIBERDADE. INCIDÊNCIA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO RECOMENDÁVEL. HOMENAGEM AO ENUNCIADO DA SÚMULA 492 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027875-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).