TJSC 2013.027876-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO. DENEGAÇÃO POR RESTRIÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO. DESCABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIN N. 2010.038962-2. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 374/2010. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.027876-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO. DENEGAÇÃO POR RESTRIÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO. DESCABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIN N. 2010.038962-2. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 374/2010. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.027876-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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