TJSC 2013.027899-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COM FULCRO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DEMANDA AJUIZADA MAIS DE SETE ANOS APÓS O ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO DO ART. 178, § 9.º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DUPLICIDADE DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE EXIGE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA À ADOÇÃO "À BRASILEIRA". SITUAÇÃO FACTUAL E JURIDICAMENTE CONSOLIDADA. ALEGADA FALSIDADE IDEOLÓGICA QUE, MESMO SE RECONHECIDA, NÃO EXCLUIRIA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. REGISTRO CIVIL EFETUADO PELOS PAIS BIOLÓGICOS ANULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027899-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COM FULCRO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DEMANDA AJUIZADA MAIS DE SETE ANOS APÓS O ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO DO ART. 178, § 9.º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DUPLICIDADE DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE EXIGE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA À ADOÇÃO "À BRASILEIRA". SITUAÇÃO FACTUAL E JURIDICAMENTE CONSOLIDADA. ALEGADA FALSIDADE IDEOLÓGICA QUE, MESMO SE RECONHECIDA, NÃO EXCLUIRIA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. REGISTRO CIVIL EFETUADO PELOS PAIS BIOLÓGICOS ANULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027899-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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