TJSC 2013.027900-7 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 12 DA LEI N. 10.826/03). PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE FUNDAMENTA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APENAS NO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, ANTE O RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO DAS DUAS CONDUTAS NARRADAS NA PEÇA INAUGURAL. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA QUE, EMBORA GRAVE, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027900-7, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 12 DA LEI N. 10.826/03). PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE FUNDAMENTA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APENAS NO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, ANTE O RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO DAS DUAS CONDUTAS NARRADAS NA PEÇA INAUGURAL. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA QUE, EMBORA GRAVE, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027900-7, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Tubarão
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