TJSC 2013.027904-5 (Acórdão)
DANOS MORAIS. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. POSTERIOR INDICAÇÃO PARA PROTESTO. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PUBLICADO NA IMPRENSA QUANDO A DÍVIDA JÁ SE ENCONTRAVA ADIMPLIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 1º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027904-5, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).
Ementa
DANOS MORAIS. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. POSTERIOR INDICAÇÃO PARA PROTESTO. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PUBLICADO NA IMPRENSA QUANDO A DÍVIDA JÁ SE ENCONTRAVA ADIMPLIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 1º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027904-5, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Criciúma
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