APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO (NILZETE). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES ALIADOS À CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. AGENTE QUE FOI SURPREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE 4 (QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 32,6 GRAMAS, 10 (DEZ) BUCHAS DE "COCAÍNA", PESANDO 34,7 GRAMAS, E 1 (UM) TORRÃO DE "MACONHA", PESANDO 111,2 GRAMAS. ADEMAIS, DEPOIMENTO DE ADOLESCENTE DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NA COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 (NILZETE). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUTORA JÁ APLICADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO (NILZETE). INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO ACERTADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ORLANDO). ACOLHIMENTO. CONFISSÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DE COPARTICIPAÇÃO DA RÉ NILZETE (ORLANDO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE NÃO FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 (ORLANDO). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA REDUZIR A PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO CORRETAMENTE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (NILZETE E ORLANDO). NÃO ACOLHIMENTO. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. MULTA-TIPO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027905-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).