APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO DISSONANTE DA PROVA TESTEMUNHAL AMEALHADA AO FEITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO CONFIRMANDO A PRÁTICA DELITIVA. VALOR PROBANTE INCONTESTÁVEL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA LICITUDE DA POSSE E/OU DE QUE OS ARTEFATOS NÃO LHE PERTENCIAM ATRIBUÍDA AO RÉU. TENTATIVA DE FUGA DO ACUSADO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME PARA A PROLAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA E INERENTE AO CRIME. AFASTAMENTO. EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA EM PATAMAR EXACERBADO, EM FACE DA REINCIDÊNCIA. AJUSTE QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027906-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).