APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELO DEFENSIVO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS FLAGRADOS EM PODER DAS RES FURTIVAE. NEGATIVA DE AUTORIA DE UM DOS RÉUS NÃO COMPROVADA. CORRÉU, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A COAUTORIA DE AMBOS NAS AÇÕES DELITIVAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. REQUERIDO O AUMENTO DA PENA-BASE POR PESAREM TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS). CERTIDÕES CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE EXASPERAR A REPRIMENDA BASILAR. PLEITO ACOLHIDO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E ATENUANTE PRESENTES. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REQUERIDA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA PRESENÇA DA REGRA DO ART. 71 DO CP. PATAMAR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DOSIMETRIA. INSATISFAÇÃO DA DEFESA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JUIZ SINGULAR QUE PROCEDEU A COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. RÉU CONFESSO. PALAVRAS DOS POLICIAIS E RELATÓRIO DO DELEGADO DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO ATRIBUIU A SI O NOME DE SEU IRMÃO POR OSTENTAR REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE FAZ DE OFÍCIO. AUMENTO EM PRIMEIRO GRAU NÃO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPEDEM CONCEDER MODALIDADE MAIS BRANDA. SÚPLICA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E COMETIMENTO DOS CRIMES NA FORMA CONTINUADA QUE NÃO RECOMENDAM A BENESSE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DELITIVA. REQUERIDA A PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DO PLEITO QUE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E APELOS DA DEFESA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027907-6, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).