APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NUMERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORADO NOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. RESPEITO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA QUANTO A SUPOSTA ANEMIA PROBATÓRIA DO EFETIVO PERIGO DE DANO CAUSADO PELO ATO PRATICADO PELO AGENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE REFERIDA COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NEGADA. A comprovação da materialidade e da autoria da prática do tipo estabelecido no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, prescinde da comprovação do efetivo dano decorrente do ato praticado à responsabilização do agente, uma vez que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, o que implica dizer que a consunção do ato ao tipo estabelecido na norma legal não se condiciona à ocorrência de um prejuízo efetivo ao polo passivo e que a probabilidade de vir a ocorrer qualquer dano decorre de presunção natural do tipo penal. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ALTERAÇÃO DO REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E CONCESSÃO DE SURSIS OU APLICAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. PLEITOS NEGADOS. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU FIXAÇÃO DO DIA-MULTA EM SEU QUANTUM MÍNIMO. REPRIMENDA DECORRENTE DO ENUNCIADO DA NORMA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. VALOR DO DIA-MULTA ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL (1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS. DEFESA TÉCNICA REALIZADA DESDE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. REMUNERAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE NÃO SÓ A DEFESA EM PRIMEIRO GRAU COMO TAMBÉM EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO, COM A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES, OU OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. 155/97. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027908-3, de Porto Belo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).