TJSC 2013.027927-2 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIROS, SE HOUVER ASSENTO VAGO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO POR ILICITUDE DO OBJETO. SERVIÇO DE TRANSPORTE CUSTEADO POR RECURSOS FEDERAIS DO PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. LEI N. 10.880/2004 QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DA VERBA EM OUTRAS FINALIDADES (ART. 2º, § 4º). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027927-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIROS, SE HOUVER ASSENTO VAGO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO POR ILICITUDE DO OBJETO. SERVIÇO DE TRANSPORTE CUSTEADO POR RECURSOS FEDERAIS DO PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. LEI N. 10.880/2004 QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DA VERBA EM OUTRAS FINALIDADES (ART. 2º, § 4º). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027927-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Coronel Freitas
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