APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DA EMISSÃO DO TÍTULO NÃO REALIZADO COM A AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE PARA EMISSÃO DE DUPLICATA. ÔNUS DO CREDOR DESCUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável". (STJ, Recurso Especial n. 763.033/PR, rel. Min Aldir Passarinho Junior, j. em 25.05.2010). DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL COM BASE EM DÍVIDA INEXIGÍVEL PERANTE A AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTESTO. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. Recurso de apelação cível conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027929-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).