AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo de instrumento convertido em retido e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFEITO EM PAVIMENTAÇÃO DO TIPO PAVER. UTILIZAÇÃO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EM ÁREA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE QUALIDADE, NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS, BEM COMO INCLUSÃO DE FERRO E OUTROS MATERIAIS NA COMPOSIÇÃO DO PRODUTO DE FORMA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA NOS CUIDADOS DE MANUTENÇÃO RECHAÇADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE AS INSTRUÇÕES DE USO FORAM REPASSADAS AO COMPRADOR. PROBLEMAS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO CONSTATADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL, BEM COMO CONFESSADOS POR PREPOSTOS DA PRÓPRIA EMPRESA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO PRODUTO CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA IMPOR À REQUERIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO MAIS O NECESSÁRIO PARA RETIRADA DO PRODUTO COM PROBLEMAS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecida a deficiência no processo de fabricação do produto fornecido pela empresa demandada, comprovada por meio de perícia judicial, resta caracterizada a responsabilidade da fornecedora do produto, de modo que deve ser compelida à devolução dos valores percebidos, bem como ao pagamento da quantia necessária para retirada do produto defeituoso, com os devidos acréscimos legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027930-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).