main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.027931-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. ESTIPULANTE DO SEGURO QUE CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EVIDENTE MAU CUMPRIMENTO DO MANDATO PELA ESTIPULANTE. DEMANDADA REINTEGRADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 515, § 3º, CPC. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL PARA APONTAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Há firme posicionamento nesta Corte Superior pela ilegitimidade da estipulante de figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que teria agido como simples mandatária da seguradora. 2. Ressalvas há, todavia, quando à estipulante pode ser atribuída a responsabilidade pelo mau cumprimento do mandato ou, como se dá na espécie, quando cria nos segurados a legítima expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento." (STJ. REsp 791.222/DF. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 06.09.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027931-3, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão