TJSC 2013.027938-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 1.526/2005. REVOGAÇÃO DA BENESSE EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO N. 3.498/2012. PROVIDÊNCIA EFETUADA ANTES DAS ELEIÇÕES DE 2012. OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. LEI N. 9.504/1997. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027938-2, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 1.526/2005. REVOGAÇÃO DA BENESSE EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO N. 3.498/2012. PROVIDÊNCIA EFETUADA ANTES DAS ELEIÇÕES DE 2012. OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. LEI N. 9.504/1997. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027938-2, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Laguna
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