TJSC 2013.027969-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS DESTITUÍDAS DE FORÇA EXECUTIVA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL VIGENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. MARCO INAUGURAL PARA CÔMPUTO DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DIREITO DE PRETENSÃO ACOBERTADO PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Como as notas promissórias venceram-se na vigência do Código Civil anterior, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, ante a regra de transição do art. 2.028 do mesmo Diploma Legal e tem como marco inaugural a entrada em vigor deste (12/01/2003). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027969-8, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS DESTITUÍDAS DE FORÇA EXECUTIVA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL VIGENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. MARCO INAUGURAL PARA CÔMPUTO DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DIREITO DE PRETENSÃO ACOBERTADO PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Como as notas promissórias venceram-se na vigência do Código Civil anterior, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, ante a regra de transição do art. 2.028 do mesmo Diploma Legal e tem como marco inaugural a entrada em vigor deste (12/01/2003). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027969-8, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Urussanga
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