APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE TÍTULO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E CONDENATÓRIO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIOFINANCEIRA COMPROVADA, MAS, TÃO SOMENTE, NA MODALIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. PATROCÍNIO DA CAUSA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM MATÉRIA DE MÉRITO. PREFACIAL RECHAÇADA. FINANCEIRA QUE, AO AGIR COMO MANDATÁRIA DA CREDORA, REALIZA PROTESTO DE TÍTULO. ATO NOTARIAL IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ATUAÇÃO TEMERÁRIA DO BANCO. EMITENTE DO TÍTULO QUE, AO ATRIBUIR A OUTREM A TAREFA DE PROCEDER AOS ATOS DE COBRANÇA, SEGUE RESPONSÁVEL, AINDA QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE, POR DANOS CAUSADOS A TERCEIRO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CULPA IN ELIGENDO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO MANDATÁRIO, PARA DAR BAIXA DO TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME A ENDOSSANTE DE RESPONDER PELO PROTESTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO IIIDO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE NÃO REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO DECISUM EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. "Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela autora" (Apelação Cível n. 2007.035612-8, de Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22-7-2008). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027977-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).