APELAÇÃO. FURTO. CRIME TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERSEGUIÇÃO IMEDIATA PELA VÍTIMA. RES FURTIVA QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. TENTATIVA MANTIDA. "Há somente tentativa quando o agente é perseguido de imediato, alcançado e, assim, recuperada a res furtiva" (Apelação Criminal n. 2005.013061-4, de São Joaquim, rel. Des. Maurílio Moreira Leite, Segunda Câmara Criminal, j. 14.6.2005). DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. PARÂMETROS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Devem ser complementados em 5 URHs os honorários do defensor dativo que atuou durante todo o procedimento e apresentou contrarrazões ao recurso de apelação se fixados em apenas 10 URHs pelo juízo a quo (Lei Complementar estadual n. 155/97, Anexo Único, Título II, item 29). RECURSO NÃO PROVIDO. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027979-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).