TJSC 2013.028002-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. QUANTIA QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028002-4, de Armazém, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. QUANTIA QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028002-4, de Armazém, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Armazém
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