APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. POSTULADA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. PAGAMENTO DA DÍVIDA DEMONSTRADO NOS AUTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO IMPUGNADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA CASA BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, PERCENTUAL FIXADO - 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. TENCIONADA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REQUERIDA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSTAR COMO DATA DO EVENTO DANOSO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA O DIA 1º.12.2007. ACOLHIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE QUE, SEGUNDO DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NO FEITO, OCORREU EM MENCIONADA DATA. INCONFORMISMO COMUM ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR REPARATÓRIO, ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO. PARÂMETRO PRECONIZADO NO ART. 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PERMANÊNCIA EM CADASTRO DE DEVEDORES POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. RESTRIÇÃO DO CRÉDITO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. QUANTIA FIXADA QUE SE AFIGURA ADEQUADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028004-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).