APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTESTE. CAÇAMBA DO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO APELANTE QUE ABRE DURANTE DESLOCAMENTO NA VIA PÚBLICA E ATINGE CICLISTA QUE TRAFEGAVA EM CICLOVIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO CAUSANDO-LHE LESÕES QUE FORAM A CAUSA DE SUA MORTE. APELO QUE CONTESTA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO QUE RESULTOU NA "SOLTURA" DO PINO DA TRAVA. PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E AUSÊNCIA DE DEFEITO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRA A NEGLIGÊNCIA COM OS ITENS DE SEGURANÇA DO AUTOMOTOR. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO QUE DETERMINA AO CONDUTOR A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO VEÍCULO. NEGLIGÊNCIA PRESENTE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPUTA AO CONDUTOR A OBRIGAÇÃO DE CUIDADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR SER O RÉU MOTORISTA PROFISSIONAL E SUA CONSEQUENTE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028008-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).