TJSC 2013.028010-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMI-NOVO. CHASSI COM NUMERAÇÃO CORROÍDA PELA FERRUGEM. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA REVENDEDORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ARGUMENTO REFUTADO. VÍCIO DO PRODUTO CARACTERIZADO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA DA OFERTA. OFENSA AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REFORMA NECESSÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. EVENTUAL REPARO DECORRENTE DO DESGATE NATURAL DO BEM. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028010-3, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMI-NOVO. CHASSI COM NUMERAÇÃO CORROÍDA PELA FERRUGEM. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA REVENDEDORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ARGUMENTO REFUTADO. VÍCIO DO PRODUTO CARACTERIZADO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA DA OFERTA. OFENSA AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REFORMA NECESSÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. EVENTUAL REPARO DECORRENTE DO DESGATE NATURAL DO BEM. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028010-3, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Navegantes
Mostrar discussão