TJSC 2013.028012-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 (ANTIGA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08). PRETENDIDA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS. INVIABILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO PRETÉRITA E DEFINITIVA POR CRIME DE TRÂNSITO. MEDIDAS QUE NÃO SE AFIGURAM RECOMENDÁVEIS E SUFICIENTES À REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO UNICAMENTE PARA OFERECER RAZÕES DE APELAÇÃO, EM DATA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 4270. FIXAÇÃO EM 7,5 URH'S. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028012-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 (ANTIGA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08). PRETENDIDA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS. INVIABILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO PRETÉRITA E DEFINITIVA POR CRIME DE TRÂNSITO. MEDIDAS QUE NÃO SE AFIGURAM RECOMENDÁVEIS E SUFICIENTES À REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO UNICAMENTE PARA OFERECER RAZÕES DE APELAÇÃO, EM DATA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 4270. FIXAÇÃO EM 7,5 URH'S. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028012-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
São Bento do Sul
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