TJSC 2013.028014-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO DE SOLO (ARTIGO 50, INCISO I, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 6.766/79). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028014-1, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO DE SOLO (ARTIGO 50, INCISO I, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 6.766/79). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028014-1, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Blumenau
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