APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO-APROPRIAÇÃO PRATICADO POR ESCRIVÃ AD HOC (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE ESCRIVÃ AD HOC DA POLÍCIA CIVIL, APROPRIOU-SE DE CINCO AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DOS RESPECTIVOS VALORES DAS FIANÇAS, EM PROVEITO PRÓPRIO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS ALIADOS AO CONTEXTO PROBANTE DA CONDUTA DELITIVA, OS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. INEXIGIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. AGENTE QUE DEPOSITA O VALOR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DEFENSIVA AFASTADA. DOSIMETRIA PENAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA DA APELANTE. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO FATOS. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 DE AUMENTO. PENA APLICADA EM 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028017-2, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).