TJSC 2013.028018-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE CONSERTO DE VEÍCULO QUE ESTAVA NO PRAZO DE GARANTIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FABRICANTE, DA CONCESSIONÁRIA E DA EMPRESA QUE INSTALOU O KIT GÁS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADA REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE REALIZOU A ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR SUA CONTA E RISCO. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO AUTOMÓVEL QUE CONFIGURAM QUEBRA DE COBERTURA DA GARANTIA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO MANUAL DO PROPRIETÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. "[...] Uma vez previsto no pacto que a instalação de peça não original exclui a garantia contratual e, ademais, constatado por perícia judicial que o defeito é daí decorrente, afastada encontra-se a responsabilidade civil do fornecedor, ainda que vigente o período de garantia do produto [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081053-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16-10-2014). LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A EMPRESA QUE INSTALOU O KIT GÁS AGIU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE REGULAM SUA ATUAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS E O TRABALHO DA REQUERIDA. ADEMAIS, PROVA PERICIAL QUE FOI REALIZADA SOMENTE COM BASE NA PEÇA TROCADA (CABEÇOTE DO COMANDO DE VÁLVULAS), POIS A AUTORA VENDEU O AUTOMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028018-9, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE CONSERTO DE VEÍCULO QUE ESTAVA NO PRAZO DE GARANTIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FABRICANTE, DA CONCESSIONÁRIA E DA EMPRESA QUE INSTALOU O KIT GÁS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADA REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE REALIZOU A ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR SUA CONTA E RISCO. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO AUTOMÓVEL QUE CONFIGURAM QUEBRA DE COBERTURA DA GARANTIA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO MANUAL DO PROPRIETÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. "[...] Uma vez previsto no pacto que a instalação de peça não original exclui a garantia contratual e, ademais, constatado por perícia judicial que o defeito é daí decorrente, afastada encontra-se a responsabilidade civil do fornecedor, ainda que vigente o período de garantia do produto [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081053-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16-10-2014). LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A EMPRESA QUE INSTALOU O KIT GÁS AGIU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE REGULAM SUA ATUAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS E O TRABALHO DA REQUERIDA. ADEMAIS, PROVA PERICIAL QUE FOI REALIZADA SOMENTE COM BASE NA PEÇA TROCADA (CABEÇOTE DO COMANDO DE VÁLVULAS), POIS A AUTORA VENDEU O AUTOMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028018-9, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São José
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