TJSC 2013.028021-3 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - COISA JULGADA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - 1. IDÊNTICA AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA - EXTINÇÃO ACERTADA - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Demonstrada a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - entre a ação em curso e outra causa anteriormente decidida na mesma comarca, imperioso o reconhecimento da coisa julgada. 2. Configura litigância de má-fé (CPC, art. 17, III), ajuizar ação repetida, objetivando receber indenização julgada meritoriamente em processo anterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028021-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - COISA JULGADA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - 1. IDÊNTICA AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA - EXTINÇÃO ACERTADA - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Demonstrada a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - entre a ação em curso e outra causa anteriormente decidida na mesma comarca, imperioso o reconhecimento da coisa julgada. 2. Configura litigância de má-fé (CPC, art. 17, III), ajuizar ação repetida, objetivando receber indenização julgada meritoriamente em processo anterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028021-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Lages
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