TJSC 2013.028038-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS E USUÁRIOS QUE DENOTAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL PELO RECORRENTE. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ESTUPEFACIENTES DESTINADOS À MERCANCIA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA MESMA NORMA. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028038-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS E USUÁRIOS QUE DENOTAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL PELO RECORRENTE. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ESTUPEFACIENTES DESTINADOS À MERCANCIA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA MESMA NORMA. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028038-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Bento do Sul
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