DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELO VENDEDOR. AVENTADA A CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EXPRESSO NO CONTRATO. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR DIANTE DA INEXECUÇÃO DO ACABAMENTO DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. EFETIVA TRANSMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL, ÚNICA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR, INCONTROVERSAMENTE CUMPRIDA A TEMPO E MODO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A aplicabilidade do princípio da exceptio non adimpleti contractus (artigo 476 do Código Civil) está condicionada à efetiva demonstração do inadimplemento da obrigação assumida pela parte contrária em contrato bilateral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028044-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).