ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.301/2006. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS DOIS DEMANDADOS NO POLO PASSIVO. QUESTÃO POSTA EM JUÍZO QUE ESTÁ ADSTRITA À IMPROCEDÊNCIA OU NÃO DO PEDIDOS. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (AC n. 2013.077355-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-12-2013). CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EXTRACLASSE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSIDERAÇÃO DO LAPSO EM QUE O DOCENTE ESTEVE EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO, NA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR E DE ASSESSOR DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONSIDEROU OS PERÍODOS COMO SE EM SALA DE AULA ESTIVESSE O SERVIDOR. ERRO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE INTEIRAMENTE ATRIBUÍDA AO ESTADO. EQUÍVOCO PRATICADO NO ÂMBITO DE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REPARAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO PROFESSOR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O PAGAMENTO DO ABONO E DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DO RECEBIMENTO DAS BENESSES A FIM DE QUE NÃO OCORRA BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA À LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSOS DO ENTE FEDERADO E DEMANDANTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028049-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).