TJSC 2013.028090-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E QUALQUER VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, COM CAPACIDADE DE SEIS OU MAIS PESSOAS, PROVENIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU PAÍSES. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO AO INGRESSO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.028090-7, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E QUALQUER VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, COM CAPACIDADE DE SEIS OU MAIS PESSOAS, PROVENIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU PAÍSES. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO AO INGRESSO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.028090-7, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Porto Belo
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