AÇÃO REVISIONAL. PACTOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 145.302.868, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CONTA INVESTIMENTO E CONTA DE POUPANÇA E NOS PACTOS NÃO JUNTADOS À LIDE; PROIBIR A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EM TODOS OS PACTOS; FIXAR A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM TODAS AS AVENÇAS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. POSTULAÇÃO FORMULADA EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. VIA IMPRÓPRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEPLÁCITO QUE DEVERIA TER SIDO PROCEDIDA EM PEÇA PRÓPRIA, EM AUTOS APARTADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OU POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA TEMÁTICA. INCONFORMISMO DO BANCO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE ASPECTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 145.302.868. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CONTA INVESTIMENTO E CONTA DE POUPANÇA, E PACTOS NÃO ACOSTADOS À LIDE. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028095-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).