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Jurisprudência


TJSC 2013.028097-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A ACIONANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FUNDOS EM SUA CONTA CORRENTE, NA DATA DA COMPENSAÇÃO DE UM CHEQUE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. TESES DEFENSIVAS DISSOCIADAS DO OCORRIDO NO PRESENTE FEITO. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBLEMAS MECÂNICOS COM AUTOMÓVEL DA SEGURADA. NECESSIDADE DE REBOQUE. ASSISTÊNCIA 24 HORAS NÃO PRESTADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, § 3º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028097-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Santa Rosa do Sul
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