TJSC 2013.028109-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA POR CONSUMIDOR CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM QUE OBJETIVA A ABSTENÇÃO DA DEMANDADA EM NÃO MAJORAR A VERBA CONTRATUAL MENSAL EM VIRTUDE DA IDADE, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:1) APLICABILIDADE DO ART. 47, DO CDC, PARA INTERPRETAÇÃO SOBRE O CONTRATO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.2) PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA RELATIVA A IDADE, POR SER MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E PARTICIPAR DO PLANO POR UM PERÍODO CONTÍNUO E SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TAMBÉM JULGADO PROCEDENTE: DECLARADA EXTINTA A OBRIGAÇÃO RELATIVA ÀS VERBAS CONTRATUAIS DOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 À OUTUBRO DE 2012. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REQUERIMENTO TÃO SOMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA: REPRODUÇÃO DE TESE LANÇADA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: APELANTE QUE LIMITOU-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS DELINEADOS EM PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028109-5, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA POR CONSUMIDOR CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM QUE OBJETIVA A ABSTENÇÃO DA DEMANDADA EM NÃO MAJORAR A VERBA CONTRATUAL MENSAL EM VIRTUDE DA IDADE, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:1) APLICABILIDADE DO ART. 47, DO CDC, PARA INTERPRETAÇÃO SOBRE O CONTRATO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.2) PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA RELATIVA A IDADE, POR SER MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E PARTICIPAR DO PLANO POR UM PERÍODO CONTÍNUO E SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TAMBÉM JULGADO PROCEDENTE: DECLARADA EXTINTA A OBRIGAÇÃO RELATIVA ÀS VERBAS CONTRATUAIS DOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 À OUTUBRO DE 2012. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REQUERIMENTO TÃO SOMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA: REPRODUÇÃO DE TESE LANÇADA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: APELANTE QUE LIMITOU-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS DELINEADOS EM PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028109-5, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Araranguá
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