APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168 CAPUT, §1°, III DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DATAS DOS FATOS QUE, EMBORA NÃO ESPECIFICADAS NA DENÚNCIA, SÃO VERIFICÁVEIS PRECISAMENTE PELA PROVA DOS AUTOS. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA DOS AUTOS. RÉ QUE RECEBEU DINHEIRO DE CLIENTES E NÃO REPASSOU PARA EMPREGADORA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA-TIPO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL NOS CASOS DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028112-9, de Orleans, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).