TJSC 2013.028116-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO PREVISTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRACHEQUES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR. DEMORA DO CARTÓRIO JUDICIAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ARCADO PELA PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028116-7, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO PREVISTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRACHEQUES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR. DEMORA DO CARTÓRIO JUDICIAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ARCADO PELA PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028116-7, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Garuva
Mostrar discussão