TJSC 2013.028128-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. ENCARGOS AFASTADOS. TARIFAS DE SEGURO E SEGURO AUTO. VENDA CASADA. APLICAÇÃO DO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO OU TERMO DE ADESÃO LIVREMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028128-4, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. ENCARGOS AFASTADOS. TARIFAS DE SEGURO E SEGURO AUTO. VENDA CASADA. APLICAÇÃO DO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO OU TERMO DE ADESÃO LIVREMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028128-4, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Mondaí
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