APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO A PARTIR DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, ANTES DE ASSINADA A RESPECTIVA CARTA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA PENHORA. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS IN ALBIS. DECADÊNCIA CORROBORADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 1.048, segunda parte, do Código de Processo Civil estipula que em sede de cumprimento de sentença os embargos de terceiro poderão ser opostos até 05 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, antes de assinada a respectiva carta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028137-0, de Descanso, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).