TJSC 2013.028168-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD. DEFESA DA MEAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE DEMONSTRA QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIOU O CÔNJUGE DEVEDOR, SENDO IMPOSSÍVEL O PROVEITO À FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE DERRUÍDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SEJA RESGUARDADA A MEAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR CONSTRITADO, SENDO ESTE REVERTIDO EM FAVOR DA EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. "O cônjuge responde com sua meação somente pela dívida contraída exclusivamente pelo consorte, desde que esta tenha sido revertida em benefício da família, competindo ao credor comprovar tal situação." [...]. (Resp 522.263/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.10.2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028168-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD. DEFESA DA MEAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE DEMONSTRA QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIOU O CÔNJUGE DEVEDOR, SENDO IMPOSSÍVEL O PROVEITO À FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE DERRUÍDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SEJA RESGUARDADA A MEAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR CONSTRITADO, SENDO ESTE REVERTIDO EM FAVOR DA EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. "O cônjuge responde com sua meação somente pela dívida contraída exclusivamente pelo consorte, desde que esta tenha sido revertida em benefício da família, competindo ao credor comprovar tal situação." [...]. (Resp 522.263/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.10.2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028168-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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